Advogado de Imigração ou Despachante: A Diferença Que Pode Salvar Seu Caso

A fraude por despachantes (também chamados de notarios na comunidade hispânica) é um dos problemas mais prejudiciais às comunidades imigrantes nos Estados Unidos. Todos os anos, milhares de pessoas perdem seus casos, suas economias e, às vezes, o direito de permanecer no país porque confiaram em alguém que se apresentava como despachante, mas não tinha autoridade legal para representá-las. Este guia explica a diferença, a lei e como se proteger.

A Resposta Curta

Um advogado de imigração é um profissional licenciado, inscrito na ordem dos advogados de um estado, qualificado para dar aconselhamento jurídico e representá-lo perante o USCIS, os tribunais de imigração e os tribunais federais. Um despachante (notario) nos Estados Unidos é apenas um notary public (uma testemunha de assinaturas) e NÃO está autorizado a dar aconselhamento jurídico sobre imigração.

Por Que Tantas Pessoas Se Confundem

A confusão não é culpa da vítima. No Brasil, um despachante aduaneiro ou um despachante imigratório é frequentemente visto como uma figura respeitada que cuida da burocracia, do desembaraço de documentos, e do contato com órgãos governamentais. Em outros países da América Latina, um notario público é um profissional jurídico altamente qualificado, com autoridade para redigir contratos e validar documentos.

Nos Estados Unidos, o termo notary public tem um significado totalmente diferente. Um notary public americano faz um treinamento curto (às vezes de apenas algumas horas), paga uma pequena taxa e recebe a licença para fazer uma única coisa: testemunhar assinaturas e administrar juramentos. Ele não tem formação jurídica. Ele não pode dar aconselhamento jurídico. Ele não pode preparar documentos jurídicos por remuneração.

Atores mal-intencionados exploram essa lacuna linguística. Lojas em bairros imigrantes anunciam despachante, notario, consultor de imigração, ou agente de visto, sabendo que recém-chegados ouvirão essas palavras e pensarão que estão lidando com um advogado. Não estão.

O Que um Notary Public PODE e NÃO PODE Fazer Legalmente

É importante entender o real escopo legal do papel de um notary public nos Estados Unidos.

Um notary public americano PODE:

• Testemunhar sua assinatura em um documento.
• Administrar um juramento ou afirmação.
• Certificar que uma cópia de um documento corresponde ao original.
• Cobrar uma pequena taxa legal por esses serviços (geralmente de 5 a 15 dólares por assinatura).

Um notary public americano NÃO PODE:

• Dar aconselhamento jurídico sobre imigração, direito de família, direito penal, ou qualquer outra área.
• Dizer-lhe qual formulário de imigração apresentar ou como preenchê-lo.
• Cobrar para preparar formulários de imigração (na maioria dos estados, isso é o exercício não autorizado da advocacia).
• Representá-lo perante o USCIS, o tribunal de imigração, ou qualquer outra agência governamental.
• Apresentar recursos, moções, ou pedidos em seu nome.
• Assinar o Formulário G-28 (aviso de entrada de comparecimento como advogado).
• Manter o sigilo profissional sobre o que você lhe contar.

Consultores de visto, consultores de imigração, paralegais, e agentes que operam sem supervisão de advogado enfrentam as mesmas restrições. Adotar um título diferente não dá o direito de exercer a advocacia.

Sinais de Alerta: Você Está Lidando com um Despachante

Se você vir qualquer um destes sinais, vá embora. Um verdadeiro advogado de imigração nunca fará o seguinte:

• Promete um resultado garantido. Nenhum advogado de verdade pode garantir aprovação. Quem decide são USCIS, ICE e juízes de imigração, não seu representante.
• Cobra muito menos que um advogado real. Trabalho jurídico de qualidade tem custos reais. Um despachante que cobra menos que todos os advogados da cidade geralmente está cortando custos que vão custar seu caso.
• Opera de uma loja de preparação de imposto, seguros, multi-serviços, ou de troca de cheques. Escritórios de advocacia de imigração reais operam como escritórios de advocacia.
• Recusa-se a mostrar a carteira da ordem ou o número de inscrição. Todo advogado licenciado tem um e o compartilhará livremente.
• Pressiona você a assinar documentos em inglês que você não consegue ler. Nunca assine nada que você não entenda. Um advogado de verdade traduzirá ou explicará cada página antes da assinatura.
• Recusa-se a fornecer um contrato escrito ou carta de representação. Advogados são eticamente obrigados a colocar acordos de honorários por escrito.
• Não dá cópias dos formulários apresentados ao USCIS. Tudo o que é apresentado em seu nome pertence a você. Você tem direito a uma cópia completa.
• Pede que você minta em um formulário (sobre estado civil, histórico profissional, ou como você entrou nos EUA). Isso é crime federal que pode bani-lo permanentemente de benefícios migratórios.
• Recusa-se a apresentar o Formulário G-28 ao USCIS. Se ele não vai comparecer oficialmente como seu representante, é porque legalmente não pode.

O Que Acontece Quando Você Contrata um Despachante

Os danos causados pela fraude de despachantes são frequentemente permanentes. Vemos os mesmos padrões dolorosos se repetirem há duas décadas:

• Formulários preenchidos incorretamente geram negações, solicitações de provas que o despachante não consegue responder, e em alguns casos encaminhamentos para processos de remoção.
• Prazos perdidos destroem casos. Prazos migratórios são rigorosos. Um prazo de asilo perdido (um ano desde a entrada) geralmente significa que o caso de asilo está perdido para sempre.
• Pedidos errados apresentados podem gerar impedimentos permanentes. Apresentar pedido de ajuste de status quando você não é elegível pode colocá-lo em processo de remoção.
• Sem sigilo profissional. Tudo o que você contou ao despachante pode ser usado contra você. Não há proteção legal para essa conversa.
• Sem recurso na ordem dos advogados. Você não pode apresentar reclamação à ordem contra alguém que não é advogado. A ordem não tem jurisdição.
• Dinheiro perdido. A maioria das vítimas de fraude por despachante nunca recupera os honorários pagos.
• Nos piores casos: a deportação. Pedidos mal-feitos levaram diretamente a ordens de remoção, separação familiar, e impedimentos permanentes de retornar aos EUA.

As autoridades federais levam isso a sério. A Federal Trade Commission, o USCIS, e a maioria dos procuradores-gerais estaduais mantêm programas ativos de combate à fraude de despachantes. Mas quando o governo alcança um mau ator, o dano aos clientes individuais geralmente já está feito.

O Que um Verdadeiro Advogado de Imigração Faz

Um verdadeiro advogado de imigração é muito mais do que alguém que preenche formulários. Quando você contrata um advogado licenciado, você está contratando alguém vinculado a todo um sistema de obrigações profissionais:

• Licenciado por uma ordem estadual. Todo advogado tem um número de inscrição que você pode verificar online em minutos.
• Frequentemente membro da AILA (American Immigration Lawyers Association). A filiação à AILA é voluntária mas sinaliza treinamento contínuo em direito de imigração.
• Fornece uma carta de representação por escrito detalhando honorários, escopo do trabalho, e responsabilidades de ambos os lados.
• Tem seguro de responsabilidade profissional para que, no caso raro de erro do advogado, haja recurso financeiro.
• Sujeito a regras éticas incluindo sigilo profissional, verificação de conflito de interesses, e dever de representação competente.
• Pode representá-lo em tribunal de imigração e perante a Board of Immigration Appeals.
• Pode apresentar recursos federais nos U.S. Courts of Appeals quando necessário.
• Apresenta o Formulário G-28 ao USCIS para que a agência reconheça formalmente a relação advogado-cliente e copie o advogado em toda correspondência.
• Sujeito à disciplina da ordem, incluindo suspensão e cassação, em caso de violação ética.

Como Verificar Que Seu Advogado de Imigração É de Verdade

Você não precisa acreditar na palavra de ninguém. Tire cinco minutos para verificar antes de assinar qualquer coisa.

• Peça o número da ordem e o estado de inscrição do advogado. Um advogado de verdade fornecerá sem hesitação.
• Pesquise diretamente no site da ordem estadual. Para advogados da Flórida, use o Florida Bar Member Search. Para advogados de Nova York, use o New York Attorney Online Services Search. Cada estado tem uma ferramenta de busca semelhante.
• Confirme a filiação à AILA se reivindicada, em aila.org.
• Verifique o histórico disciplinar. A busca na ordem mostrará qualquer disciplina pública contra o advogado.
• Obtenha a carta de representação por escrito antes de pagar qualquer honorário. Leia-a. Faça perguntas sobre qualquer coisa que você não entender.
• Confirme que ele apresentará o Formulário G-28 ao USCIS para cada pedido preparado em seu nome.
• Verifique o endereço do escritório. Um verdadeiro escritório de advocacia tem um escritório real, não apenas uma mesa em uma loja multi-serviços.

O Que Fazer Se Você Foi Enganado por um Despachante

Se você suspeita ter sido vítima de fraude, aja rapidamente. Alguns danos podem ser limitados se detectados cedo.

• Fale imediatamente com um advogado de imigração licenciado sobre controle de danos. Em alguns casos, um pedido corrigido ou uma moção pode salvar seu caso.
• Apresente uma reclamação ao procurador-geral do seu estado. A maioria dos procuradores-gerais mantém programas ativos de combate à fraude de despachantes.
• Denuncie ao Escritório do Inspetor-Geral do USCIS em oig.dhs.gov.
• Registre um relatório com a Federal Trade Commission em reportfraud.ftc.gov.
• Contate sua ordem local. Mesmo que o despachante não fosse advogado, a ordem pode ajudar a encaminhá-lo para assistência jurídica gratuita ou de baixo custo.
• Visite a campanha Stop Notario Fraud da AILA para recursos, modelos de reclamações, e informações de encaminhamento.
• Revise a página da USCIS sobre golpes comuns de imigração para confirmar o que você passou e saber o que fazer em seguida.
• Guarde cada documento. Recibos, cartões de visita, contratos, mensagens de texto, avisos do USCIS: tudo é prova.

O Compromisso da Claxton Law Group

Diane Claxton é advogada de imigração licenciada há mais de 20 anos, inscrita nas ordens da Flórida e de Nova York. A Claxton Law Group é um escritório de advocacia de imigração de verdade, com escritórios na Flórida e em Utah, uma equipe multilíngue que fala espanhol, francês, crioulo haitiano, inglês e atende em português brasileiro, e membro ativo da American Immigration Lawyers Association.

Cada cliente recebe uma carta de representação por escrito. Cada pedido apresentado é acompanhado do Formulário G-28. Cada honorário é explicado por escrito antes de qualquer pagamento. Oferecemos consultas iniciais gratuitas porque acreditamos que toda pessoa merece conhecer suas opções legais antes de decidir em quem confiar.

Se você tem dúvidas sobre um representante com quem está trabalhando atualmente, ou se já pagou um despachante e está preocupado com seu caso, agende uma consulta gratuita. Vamos revisar sua situação honestamente e dizer se seu caso precisa de atenção urgente.

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Quer saber mais sobre nosso escritório? Leia sobre nossos advogados e nossa prática de imigração ou baixe nosso guia gratuito sobre direitos de imigração.

Perguntas Frequentes

Um despachante é o mesmo que um advogado nos Estados Unidos?

Não. Nos Estados Unidos, um notary public (frequentemente chamado de notario na comunidade hispânica ou despachante por brasileiros) só está autorizado a testemunhar assinaturas. Não é advogado e não pode legalmente dar conselhos de imigração, preparar casos ou representá-lo perante o USCIS ou tribunal de imigração.

Um despachante pode me ajudar com meu Green Card?

Não. Apenas um advogado de imigração licenciado ou um representante credenciado reconhecido pelo Departamento de Justiça pode preparar legalmente pedidos de Green Card e aconselhá-lo sobre elegibilidade. Um despachante que cobra por esse serviço está exercendo a advocacia sem autorização.

Como sei se meu consultor de imigração é um advogado de verdade?

Peça o número de inscrição na ordem dos advogados do estado e verifique-o diretamente no site da ordem (por exemplo, Florida Bar ou New York State Bar). Um verdadeiro advogado terá licença ativa, um contrato de representação por escrito e assinará o Formulário G-28 com o USCIS.

O que devo fazer se acho que fui enganado por um despachante?

Denuncie ao procurador-geral do seu estado, registre uma reclamação no Escritório do Inspetor-Geral do USCIS em oig.dhs.gov, e entre em contato imediatamente com um advogado de imigração licenciado para revisar seu caso e tentar limitar os danos ao seu status migratório.

Por que advogados de imigração custam mais que despachantes?

Advogados pagam seguro de responsabilidade profissional, anuidades da ordem, treinamento em ética e anos de faculdade de direito. Também estão sujeitos ao sigilo profissional e a regras éticas. Um despachante barato geralmente custa muito mais a longo prazo: negações, processos de remoção, ou impedimentos permanentes.

Um notary public pode legalmente preencher formulários de imigração?

Na maioria dos estados, não. Um notary public está autorizado apenas a testemunhar assinaturas. Cobrar para preparar formulários de imigração ou aconselhar sobre quais formulários apresentar é considerado o exercício não autorizado da advocacia em quase todos os estados americanos.

O que é o Formulário G-28 e por que ele é importante?

O Formulário G-28 é o aviso de entrada de comparecimento como advogado apresentado ao USCIS. Somente um advogado licenciado ou representante credenciado pode assiná-lo. Se seu representante se recusa a apresentar o Formulário G-28, é um sinal claro de que você está lidando com um despachante, não com um verdadeiro advogado.

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