Formulário G-28 (Aviso de Representação)

O que é o Formulário G-28?

O Formulário G-28 é o formulário universal de representação dentro do Department of Homeland Security. O mesmo formulário cobre a representação perante o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS), o U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) e o U.S. Customs and Border Protection (CBP). O Executive Office for Immigration Review, o sistema de cortes de imigração administrado pelo Department of Justice, usa um formulário paralelo chamado EOIR-28. O formulário oficial e as instruções são publicados em uscis.gov/g-28. Não há taxa separada de apresentação. O G-28 é enviado junto com a petição ou pedido principal.

O G-28 ficou muito mais importante na era digital. Sem um G-28 no caso, o advogado não tem autoridade legal para acessar a conta online da USCIS do cliente, não pode receber cópias das notificações, não pode ligar para a USCIS em nome do cliente e não tem registro de representação para sustentar uma questão futura de responsabilidade profissional. Apresentar o G-28 logo no início, com a petição inicial, é um dos passos mais básicos em qualquer caso de imigração.

Quem pode apresentar o Formulário G-28?

A autoridade para apresentar é limitada a categorias específicas definidas em 8 CFR Part 292:

• Advogados em situação regular na ordem do tribunal superior de qualquer estado, território ou do Distrito de Columbia dos EUA. O advogado não precisa estar admitido no estado onde o cliente mora ou onde fica o escritório da USCIS. A imigração nos EUA é lei federal, e qualquer advogado admitido nos EUA pode atuar perante a USCIS em todo o país.
• Representantes credenciados pela BIA que trabalham para uma organização sem fins lucrativos reconhecida. O Board of Immigration Appeals mantém uma lista em justice.gov/eoir. Existem dois níveis: credenciamento parcial (atuação apenas perante a USCIS) e credenciamento completo (atuação perante USCIS e EOIR).
• Estudantes de direito e recém-formados sob a supervisão de um advogado licenciado, em situações restritas e com divulgação de comparecimento.
• Pessoas de boa reputação que comparecem uma única vez sem remuneração, em situações muito específicas (8 CFR 292.1(a)(3)). Algo raro na prática.
• Advogados estrangeiros que atuam em casos fora dos EUA, conforme 8 CFR 292.1(a)(6). Exceção restrita, em geral limitada a questões consulares.

Notarios, "consultores de imigração", paralegais e outros não advogados que não são representantes credenciados pela BIA não podem apresentar o Formulário G-28 e não podem legalmente prestar representação jurídica em imigração, sem importar como se intitulem. As ordens de advogados estaduais por todo o país processam com firmeza o exercício não autorizado da advocacia em imigração.

O que o Formulário G-28 faz

Os efeitos do formulário são práticos e imediatos:

• Comunicação direta. USCIS, ICE e CBP podem falar diretamente com o advogado sobre o caso, inclusive por telefone, e-mail e em entrevistas.
• Notificações duplicadas. Avisos de recebimento, Requests for Evidence (RFEs), avisos de entrevista e decisões são enviados tanto ao advogado quanto ao cliente.
• Acesso à conta online. O advogado pode vincular o caso ao seu portal de advogados na USCIS, ver o status do caso, apresentar respostas online e receber notificações eletrônicas.
• Acesso por FOIA e Privacy Act. O advogado pode pedir o arquivo de imigração do cliente por FOIA sem precisar de autorização separada além do G-28.
• Autoridade para agir. O advogado pode enviar respostas a RFEs, retirar um pedido, solicitar processamento acelerado, pedir nova marcação de biometria e agir em nome do cliente no âmbito indicado no G-28.
• Responsabilidade profissional. O advogado responde formalmente perante a ordem e a USCIS pela qualidade e pela ética da representação naquele caso. Esse é um dos motivos mais importantes para insistir na representação por advogado em vez de um preparador não advogado.

Quando o Formulário G-28 é apresentado

O G-28 é apresentado no início de cada caso separado. Uma contratação típica envolve vários G-28s, um para cada formulário apresentado:

• G-28 com a petição inicial (I-130, I-129F, I-140 etc.).
• G-28 separado com o pacote de ajuste de status (I-485, I-765, I-131).
• G-28 separado para um pedido de perdão I-601A.
• G-28 separado para um pedido de cidadania (N-400).
• EOIR-28 para qualquer caso que vá parar na corte de imigração.
• G-28 separado para qualquer pedido pós-decisão ou recurso.

Um único advogado não é "o advogado da família" em algum sentido geral. Ele é o advogado de cada apresentação específica para a qual entregou um G-28. Por isso um advogado que conduz um caso de green card pode apresentar três ou quatro G-28s separados ao longo do processo.

O que acontece sem um Formulário G-28 no caso

Se não houver G-28 no caso, o requerente fica pro se. A USCIS não vai discutir o caso com ninguém além do beneficiário ou peticionário indicado. Isso tem consequências em vários pontos:

• A USCIS não pode falar com cônjuge, pai, mãe, amigo ou contador que ligue em nome do requerente, mesmo com consentimento verbal do requerente.
• As notificações vão apenas para o requerente. Cartas perdidas levam a prazos de resposta a RFE perdidos e a negativas de casos.
• Preparadores de formulários sem autoridade do G-28 não têm papel formal. Se um notario ou "consultor de imigração" preparou formulários mas não pode apresentar um G-28, esse é um sinal claro de que não está legalmente autorizado a representar o requerente.
• O requerente carrega 100% da responsabilidade de entender instruções, prazos e consequências.

Revogar ou substituir um Formulário G-28

Clientes trocam de advogado, advogados se aposentam, escritórios se fundem. O G-28 pode ser substituído ou revogado:

• Substituição por novo G-28. O novo advogado apresenta um novo G-28 no mesmo caso. O novo registro substitui automaticamente o G-28 anterior. Não é necessária uma retirada separada do advogado anterior, embora coordenar seja uma cortesia profissional.
• Revogação pelo cliente. Um cliente que queira dispensar o advogado anterior sem contratar imediatamente um novo pode escrever diretamente para a USCIS, indicar o número do caso e o advogado anterior e pedir à USCIS a revogação do G-28 anterior. O caso volta a ser pro se. A prática recomendada é enviar a carta para o centro de serviço da USCIS responsável pelo caso e guardar prova do envio.
• Retirada pelo advogado. Um advogado que deseje se retirar no meio da representação em geral envia aviso por escrito ao cliente e à USCIS. As regras éticas exigem que o advogado tome medidas razoáveis para evitar prejuízo ao cliente (devolver arquivos, comunicar prazos em aberto).

Formulário G-28I e outras variações

Formulários relacionados publicados pela USCIS:

• Formulário G-28I, Aviso de Representação como Advogado em Questões Fora dos Limites Geográficos dos Estados Unidos. Usado por advogados estrangeiros que atuam em casos perante oficiais consulares dos EUA no exterior.
• Formulário EOIR-27. Aviso de representação como advogado perante o Board of Immigration Appeals.
• Formulário EOIR-28. Aviso de representação perante um juiz de imigração.

Atualizações recentes e boas práticas

• Expansão da apresentação online da USCIS em 2024. A maioria dos tipos de formulário principais agora aceita apresentação eletrônica de G-28 pela conta de advogado myUSCIS. O advogado pode ser vinculado à apresentação online sem precisar enviar um G-28 em papel.
• Melhorias no portal de advogados em 2024. O portal agora permite gestão de casos em lote, mensagens seguras com a USCIS e entrega eletrônica de decisões e notificações.
• Boa prática: apresentar o G-28 de imediato. Se você contratou um advogado, não deixe que ele adie a apresentação do G-28. Envie junto com o pedido inicial para que o advogado tenha acesso total desde o primeiro dia.
• Boa prática: guardar cópias. Tanto o cliente quanto o advogado devem guardar cópias de cada G-28 apresentado ao longo de toda a vida do caso.
• Boa prática: confirmar a situação na ordem. Antes de assinar um G-28, verifique a situação do advogado na ordem pelo diretório da ordem estadual. Na Flórida, consulte em floridabar.org.

Perguntas frequentes

Entradas relacionadas do glossário

• Formulário I-130. O formulário de petição familiar que costuma vir acompanhado de um G-28.
• Formulário I-485. Ajuste de status, que pede um G-28 separado.
• Formulário I-601A. Perdão provisório por presença ilegal, que pede um G-28 próprio.
• Formulário I-864. Affidavit of Support, apresentado no ajuste ou no processamento consular.
• EOIR. Executive Office for Immigration Review, onde são usados os formulários EOIR-27 e EOIR-28.
• Prazos de Processamento da USCIS 2026. Contexto para gerenciar os casos que um G-28 representa.

Saiba mais

Para orientações práticas sobre como escolher o advogado que vai assinar seu G-28, veja Como Escolher um Advogado de Imigração e Advogado de Imigração x Notario. Para a questão mais ampla sobre contratar ou não um advogado, veja Imigração por Conta Própria x Advogado e Guia de Custos do Advogado de Imigração. Visite o hub do Glossário de Imigração para termos relacionados.